XBIN

1. Gerais
   • As vendas efetuadas pela BINARYPOTENTIAL, Lda (XBIN), serão feitas ao abrigo destas condições gerais. Qualquer alteração ao contrato será nula salvo se feita por acordo mutuo e por ambas as partes. Prevalecerá esta informação.
   • A XBIN reserva o direito de comunicar os produtos da forma que melhor servir a sua comunicação podendo estar incluídos produtos novos, recondicionados e à consignação (devidamente identificados). Constam destas condições gerais, identidade e domicilio do fornecedor, características do produto, de preço, transporte e método de pagamento.
   • A celebração do contrato de compra e venda, pressupõe que
     
     I: É maior de idade e tem capacidade para celebrar o contrato;
     II: Leu e aceitou as condições gerais;
     
     
   • Pressupõe-se que qualquer pessoa que actue em nome de outrem seja seu encarregado de educação, trabalhador, representante do mesmo (particular ou empresa), etc., e dispõe de poderes suficientes para atuar e vincular.
   • Todos os produtos pertencem à XBIN até que o pagamento da respetiva fatura seja liquidado.
   • Todos os produtos têm um prazo mínimo de entrega correspondente ao processo de venda e/ou reparação que será informado no momento da solicitação assim como terá um prazo máximo de 90 dias para recolha após notificação de conclusão (SMS, email e/ou chamada telefónica);
      
     1. Condições aplicáveis a todas as reparações:
        • Prazo de reparação : O Prazo de reparação depende da complexidade, natureza da avaria e do produto em si. Por norma, o tempo de resposta poderá decorrer entre 8 a 30 dias, não podendo ser a XBIN responsabilizada caso não consiga reparar, por si, ou por terceiros subcontratados, dentro do prazo estimado;
        • Responsabilidade e Deveres: A reparação é feita com o objectivo único de repor, na medida do possivel, o produto ao estado em que se encontrava no momento da venda, com excepção do desgaste decorrente da utilização normal por parte do cliente. O Cliente obriga-se a assegurar pelos seus próprios meios, até à entrega do produto para reparação, a salvaguarda e protecção de todos os dados, software, inventos, acessórios e quaisquer direitos, bem como a retirada de quaisquer suportes de gravação ou registo, a fim de prevenir a sua afectação, quebra, desaparecimento ou perda resultante da reparação. A XBIN não será responsabilizada por quaisquer prejuízos sofridos pelo cliente (incluidos lucros cessantes, perda ou alteração de dados, violação de confidencialidade, interrupção de actividade, etc.) por danos causados em dados, software, inventos, acessórios e quaisquer direitos, em resultado da sua prestação de serviços de reparação.

2. Preços e Formas de pagamento
   • Os preços indicados, junto com as condições dos mesmos ou das ofertas, podem ser revistos pela XBIN sem aviso prévio.
   • A forma de pagamento e demais condições das ofertas contratadas estarão indicadas por forma de orçamento que será, em momento oportuno, aprovado pelo cliente.
   • Em caso de falta de pagamento, total ou parcial, de qualquer factura emitida, no prazo acordado com o cliente, a XBIN reserva o direito de suspender qualquer serviço pós-venda bem como o fornecimento de produtos, pedidos novos, pedidos em curso ou outros já facturados por liquidar, sem incorrer em responsabilidades por quaisquer danos ou perdas.

3. Entrega do produto
   • Os prazos de entrega são meramente informativos, não sendo vinculativos para a XBIN;
   • Salvo por acordo mútuo escrito, o cliente não terá o direito de exigir a anulação de um pedido ou qualquer tipo de indemnização no caso de haver um atraso na entrega na entrega do produto graças a circunstâncias alheias;
   • As entregas consideram-se completas quando a transportadora o tenha colocado à disposição do cliente e este tenha assinado o auto de entrega.
   • No caso de a recolha ser feita nas instalações da XBIN, considera-se a entrega feita quando a fatura for entregue rubricada e carimbada.
   • Cabe ao cliente verificar o estado geral das encomendas/produtos entregues e expor ao transportador todas as ressalvas e reclamações que possam justificar estar presentes no auto de entrega, ou, durante as próximas 24h após receção, em caso de se verificarem danos. Inclusive, dentro do mesmo prazo de 24h, deve o cliente informar a XBIN do incidente.
   • Em caso de erro justificado, a XBIN apenas aceitará devoluções de produtos não abertos, com as embalagens em estado original e intactas.
   • A XBIN reserva-se o direito de não aceitar devoluções de equipamentos abertos, em estado original mas de uso pessoal ( Ratos, Teclados, Headsets, etc.);
   • Com exceção do exposto nas condições gerais, a XBIN não será responsabilizada por danos ou prejuízos que possam derivar do atraso ou falta de entrega da mercadoria, bem como da perda de lucros ou resultados de produção pendentes da recepção das mercadorias.
   • A XBIN não será responsabilizada por falta de cumprimento das suas obrigações quando as mesmas se devam a casos de força maior que não seriam previsíveis à partida, inevitáveis ou alheias à sua vontade (tanto em casos de força maior como de infortúnio).
   • No caso de o cliente querer devolver a mercadoria solicitada, poderá receber a sua aprovação ou negação, da qual poderá resultar uma penalização de 15% do valor mais custos de transporte e embalamento (se for o caso).

4. Garantias e devoluções
   • As garantias estão ao alcance de todos os produtos e serviços a partir da emissão da fatura da XBIN e respondidas caso-a-caso. Após análise poderão estar sujeitas a um período de resposta de até 30 dias;
   • Só se aceitam trocas , de acordo com a legislação em vigor e mediante a apresentação de : Prova de compra, Artigo adquirido nas condições originais de venda, embalagem original do artigo com os respetivos acessórios e componentes:
     1. São excluídas das devoluções todos os equipamentos de utilização pessoal (Teclados, Headphones, Headsets, Ratos, Etc.);
     2. Só se aceitam devoluções de Software na embalagem selada de origem;
     3. Os reembolsos são feitos por acordo mútuo em numerário ou por via de transferência bancária;
     4. No caso de o pagamento ter sido feito com cartão de crédito ou débito, é imprescindivel a apresentação do talão.
   • As garantias são automaticamente anuladas quando:
     
     a) Existem sinais claros de mau uso, manipulação ou reparação por parte do cliente;
     b) incorreta configuração de hardware ou software;
     c) avarias ocasionadas em falhas alheias à XBIN como inundações, incêndios, problemas estruturais de rede elétrica, etc.;
     d) infeção de vírus informáticos, por parte do cliente em produtos da XBIN como dispositivos de armazenamento, drivers ou software adicional (atualizações de bios, etc.);

5. Reserva de propriedade
   • Quando os equipamentos, sem prejuízo de posse indireta, já tenham sido enviados/entregues ao cliente, permanecerão propriedade da XBIN até que seja satisfeita a total liquidação das faturas correspondentes. O cliente é considerado fiel depositário dos produtos, os quais deverão identificar e armazenar claramente.
   • Se no vencimento de qualquer prazo o Cliente não tiver feito os pagamentos em divida, a XBIN pode optar por ou exigir a total liquidação de todos os prazos vencidos resolvendo assim todos os contratos pendentes e retirar todos os produtos em poder do cliente, sem obrigação de devolver valores já recebidos ou equipamentos recolhidos, como forma de indemnização à XBIN.

As condições aqui descritas regem-se pela lei portuguesa e serão submetidas aos tribunais da comarca de Viana do Castelo para resolver qualquer diferença que possa surgir.